Agravo em Agravo de Instrumento 1000917-16.2021.5.02.0024

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre interposição de recurso equivocado em face de decisão de turma, foi julgado intranscendente , por inobservância do art. 896, caput , da CLT, e, assim, não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, contaminando a transcendência da causa, cujo valor da condenação de R$20.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido o óbice erigido pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1000917-16.2021.5.02.0024. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 06/02/2024. Juntado aos autos em 09/02/2024.)