Agravo Interno em Recurso de Revista 0000253-82.2016.5.09.0088

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. 1. A interposição de agravo interno contra decisão colegiada constitui erro grosseiro que não dá ensejo à aplicação da fungibilidade recursal, nos termos da OJ 412 da SbDI-1 do TST. 2. Constatado o caráter manifestamente inadmissível do recurso, impõe-se a aplicação da multa prevista nos artigos 1.021, §4º, do CPC e 266, §5º, do RITST, no percentual de 2% sobre o valor dado à causa, a ser revertido em favor da parte reclamante, devidamente atualizado. Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000253-82.2016.5.09.0088. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 09/02/2024. Juntado aos autos em 16/02/2024.)