Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100745-97.2019.5.01.0024

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O apelo ultrapassa o óbice da transcendência , nos termos do artigo 896-A, § 1º, da CLT. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando. Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula nº 331, incluindo o item V. Registre-se ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE nº 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Além disso, a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. Na hipótese dos autos, o TRT concluiu que “Data vênia, o entendimento exposto na sentença de que houve a efetiva fiscalização do contrato por parte do ente público não deve prevalecer. Nota-se que o segundo réu não apresentou provas capazes de elidir essa conduta culposa da Administração Pública, uma vez que não demonstrou de forma consistente e efetiva o exercício do poder-dever de fiscalização no que pertine ao cumprimento das obrigações pactuadas, em relação aos empregados que prestaram serviços em favor do Município, caso do reclamante. Os documentos que anexou não são capazes de comprovar a fiscalização, citando-se, relação de trabalhadores, guias de recolhimentos de FGTS e previdência social - que não demonstram o efetivo repasse de valores aos trabalhadores - e declarações unilaterais emitidas pela própria empresa (prestadora) sobre supostos pagamentos de benefícios. Não é por acaso que o término contratual ocorreu com a inadimplência, por parte da primeira ré, não só de verbas rescisórias, mas de parcelas trabalhistas devidas no curso do contrato de trabalho, como por exemplo, férias, 13º salário e depósitos de FGTS. Registre-se, ainda, que termo de referência, contrato de prestação de serviços e respectivo aditivo dizem respeito a formalidades contratuais, não tendo força probante em relação à fiscalização propriamente dita. Com efeito, não se vislumbram informações, por exemplo, sobre a pessoa designada para fiscalizar, os atos de fiscalização praticados e relatórios de acompanhamento, ou mesmo comprovante de retenção de qualquer quantia (dever de cautela) a fim de garantir e honrar os direitos trabalhistas dos empregados da prestadora. Logo, a ausência de fiscalização do contrato evidencia omissão do ente público, caracterizando a sua conduta culposa (culpa in vigilando). ”. Portanto, o v. acórdão recorrido, ao determinar a culpa in vigilando do ente público através das provas concretas e efetivamente produzidas nos autos, está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331, incidindo, portanto, o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar a procedência do pleito. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0100745-97.2019.5.01.0024. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 07/02/2024. Juntado aos autos em 16/02/2024.)