Recurso de Revista 1001297-05.2017.5.02.0501

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. MARCAÇÃO DE PONTO "POR EXCEÇÃO" PREVISTA EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. COMPROVAÇÃO DA SOBREJORNADA. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . A controvérsia referente à validade de norma coletiva apresenta transcendência, nos termos do art. 896-A, §1º, da CLT. A Corte Regional reformou a r. sentença para deferir ao autor o pagamento de diferenças de horas extras e reflexos por excesso de jornada, ante a invalidação da norma coletiva que prevê a marcação de ponto por exceção, bem como com base na prova documental. A jurisprudência desta Corte Superior por muito tempo consolidou o entendimento no sentido de que não prospera cláusula de instrumento coletivo de trabalho que determina o registro de ponto "por exceção", por violar o artigo 74, § 2º, da CLT, uma vez que essa flexibilização vai de encontro às normas de saúde e segurança no trabalho. Ocorre que, em recente julgado, proferido nos autos do ARE 1121633, com repercussão geral reconhecida (Tema 1046), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis .". Depreende-se que a hipótese não diz respeito diretamente à restrição ou à redução de direito indisponível, aquele que resulta em afronta a patamar civilizatório mínimo a ser assegurado ao trabalhador. Também merece destaque o fato de que a matéria não se encontra elencada no artigo 611-B da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva. Inclusive, passou a ser admitida a utilização de registro de ponto por exceção, nos termos do §4º do art. 74 da CLT (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019). Impõe-se, assim, o dever de prestigiar a autonomia da vontade coletiva, sob pena de se vulnerar o art. 7º, XXVI, da CLT e desrespeitar a tese jurídica fixada pela Suprema Corte, razão pela qual não prospera a decisão da Corte Regional quanto à invalidação da norma coletiva que prevê a marcação de ponto por exceção, porquanto se entende que ao assim estipular, a referida norma coletiva levou em consideração a adequação dos interesses das partes. Entretanto, verifica-se que invalidação não foi o único fundamento adotado pelo Regional para deferir o pleito do autor quanto às horas extras, porquanto expressamente consignado que "a testemunha do reclamante, ouvida a fls. 509, foi específica e corroborou a tese inicial e no sentido de que a efetiva jornada de trabalho cumprida não era devidamente registrada nos controles de ponto" (pág. 611). Portanto, para afastar a tese de que o reclamante comprovou efetivamente que cumpria jornada extraordinária além daquela registrada pela reclamada" (pág. 611), seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nessa instância recursal, em razão do óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1001297-05.2017.5.02.0501. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 07/02/2024. Juntado aos autos em 16/02/2024.)