Agravo 0011916-97.2017.5.15.0032

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI N.º 8.666/1993. ADC 16/DF. RE 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo segundo réu. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que “ considerando o princípio da aptidão para a prova, o ônus de produzi-la deve ser atribuído a quem tem meios de fazê-lo, no caso, o segundo reclamado, de cujo encargo não se desonerou a contento. Nos termos dos artigos 373, II, do CPC e 818, II, da CLT, a prova de que fiscalizou o contrato de trabalho é do reclamado. Atribuir ao empregado, parte hipossuficiente da relação, ao encargo probatório quanto a documentos e questões que não tem acesso é imputar-lhe prova excessivamente difícil de ser produzida. O conjunto probatório dos autos torna evidente a ausência de fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da empresa prestadora de serviços. E é exatamente esta omissão que serve de sustentáculo à afirmação que estamos diante de culpa in vigilando, pois antes do empenho da fatura de serviços, o empregador deve demonstrar o rigoroso cumprimento das obrigações trabalhistas ”. 3. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública não decorreu de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, mas em razão da conduta omissiva do tomador de serviços na fiscalização do adimplemento dessa obrigação, premissa fática cujo reexame na via recursal de natureza extraordinária é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. 4. Consoante a jurisprudência pacífica da SbDI-1 do TST, incumbe ao ente público, tomador de serviço, o ônus de comprovar o cumprimento de seu dever contratual e legal de fiscalizar o adimplemento das obrigações trabalhistas a cargo da empresa contratada. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. 5. O acórdão regional, portanto, foi proferido em sintonia com a Súmula n.º 331, V e VI, do TST e nos limites da decisão do STF na ADC 16/DF (Tema 246 da Repercussão Geral do STF). Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0011916-97.2017.5.15.0032. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 07/02/2024. Juntado aos autos em 16/02/2024.)