Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001448-44.2016.5.05.0014

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. CPC/2015. LEI Nº 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PARCELA INSTITUÍDA POR NORMA INTERNA ANTERIORMENTE À PACTUAÇÃO POR NORMA COLETIVA. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 413 DA SDI-1 DO TST. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. Conforme precedentes desta 7ª Turma, não há transcendência nas matérias objeto do recurso. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001448-44.2016.5.05.0014. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 07/02/2024. Juntado aos autos em 16/02/2024.)