Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000559-12.2015.5.17.0008
7ª Turma · Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · j. 21/11/2024
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. HORAS EXTRAS. DIVISOR 200. CARGA SEMANAL DE TRABALHO DE 40 HORAS. METODOLOGIA DE CÁLCULO. LIMITES DA COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 123 DA SBDI-2 DO TST. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . A posição da 7ª Turma desta Corte é pela i…