Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000603-94.2020.5.05.0006

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS - SÚMULA Nº 383, ITEM I, DO TST – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Como salientado pela decisão agravada, a subscritora do Recurso de Revista, no momento da interposição do recurso, não possuía procuração juntada aos autos outorgando poderes para representar a parte recorrente, tampouco se tratando de hipótese de mandato tácito. A não observância dos requisitos gerais de admissibilidade recursal inviabiliza o reconhecimento da transcendência da matéria articulada. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000603-94.2020.5.05.0006. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 06/02/2024. Juntado aos autos em 16/02/2024.)