Agravo 0020074-51.2015.5.04.0022

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS HOMOLOGADOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST . 1. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST). 2. Na espécie, a parte não impugnou o fundamento nuclear da decisão agravada, consistente na incidência do instituto da preclusão ante a ausência de questionamento acerca dos cálculos apresentados e da sua consequente homologação. Ao revés, a agravante, nas suas razões do recurso, limitou-se a reiterar as teses apresentadas nas razões do seu recurso de revista, sustentando que "deve ser aplicada a regra estabelecida para o pagamento de débitos trabalhistas de devedor privado, por ser mais benéfica " (fls. 1.606). 3. Incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, de 1% do valor atualizado da causa, a ser paga pela agravante ao agravado. Agravo não conhecido , com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0020074-51.2015.5.04.0022. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 20/02/2024. Juntado aos autos em 23/02/2024.)