Embargos de Declaração 0010528-31.2021.5.03.0105

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDÃO NO QUAL ANALISADA E NÃO RECONHECIDA A TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA ANTE A INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. RECURSO INCABÍVEL. São incabíveis embargos de declaração contra acórdão desta Turma por meio do qual não se reconheceu a transcendência da causa na fase de agravo de instrumento, a teor do artigo 896-A, § 4º, da CLT. Há precedentes. Embargos de declaração não conhecidos. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010528-31.2021.5.03.0105. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 21/02/2024. Juntado aos autos em 23/02/2024.)