Agravo em Agravo de Instrumento 0000213-90.2013.5.06.0023

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. No despacho agravado, embora se tenha reconhecido a transcendência econômica do recurso, em razão do elevado valor da execução (R$ 546.672,83), denegou-se seguimento ao agravo de instrumento do Executado quanto à suspensão do pagamento dos valores devidos à Autora, nesta execução, para que estes possam eventualmente vir a fazer frente aos honorários discutidos em outra ação, à multa por litigância de má-fé e à preclusão quanto aos juros e à correção monetária, por óbices das Súmulas 636 do STF e 266 do TST e do art. 896, §§ 1º-A, I e III, e 2º, da CLT . 2. Nesses termos, não tendo o Agravante conseguido demonstrar a viabilidade do recurso de revista, infirmando devidamente todos os fundamentos do despacho agravado, este deve ser mantido. Agravo desprovido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000213-90.2013.5.06.0023. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 20/02/2024. Juntado aos autos em 23/02/2024.)