Agravo em Agravo de Instrumento 1000260-27.2022.5.02.0481

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT contaminarem a transcendência da causa, cujo valor de R$ 260.843,87 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. Também ficou registrada a impossibilidade de exame da questão relativa à negativa de prestação jurisdicional , ante a preclusão operada , visto que a matéria não foi analisada pelo juízo de admissibilidade do Regional e a Parte não interpôs embargos de declaração para sanar a omissão, como lhe competia, nos termos do art. 1º, § 1º, da IN 40/16 do TST . 2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1000260-27.2022.5.02.0481. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 20/02/2024. Juntado aos autos em 23/02/2024.)