Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001518-24.2022.5.02.0012

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, IV, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Estabelecido no acórdão recorrido que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada e, durante todo o pacto laboral, se ativou em benefício do segundo demandado (Súmula 126 do TST), o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do agravante tomador de serviços está em consonância com a Súmula 331, IV, do TST. Ademais, a decisão do Tribunal Regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte de que, inadimplente a devedora principal, e não indicados bens suficientes para o cumprimento da obrigação, deve a execução recair sobre os bens do responsável subsidiário, não sendo exigível aresponsabilidade subsidiáriaem terceiro grau, isto é, dossócios. Precedentes . Agravo não provido. 2 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 463, I, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional concluiu devida a concessão do benefício da justiça gratuita , ao registro de que o reclamante apresentou declaração de hipossuficiência, não havendo nos autos quaisquer outros elementos capazes de elidir o seu conteúdo (Súmula 126 do TST). Nestes termos, o acórdão recorrido está em consonância com a Súmula 463, I, do TST, cabendo ressaltar que esta Corte tem admitido, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, a simples declaração de miserabilidade jurídica firmada por pessoa física como prova apta a demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Precedente da SDI-1. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1001518-24.2022.5.02.0012. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 21/02/2024. Juntado aos autos em 26/02/2024.)