Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000686-90.2020.5.20.0007

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA DA SÚMULA N.º 459 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Constatado que o reclamante, ao arguir a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não observou o comando inserto na Súmula n.º 459 do TST, não há falar-se, de fato, em seguimento do apelo. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000686-90.2020.5.20.0007. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 21/02/2024. Juntado aos autos em 26/02/2024.)