Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0001745-75.2012.5.03.0134

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA EXEQUENTE E PELA EXECUTADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. ART. 1.030, II, DO CPC/2015. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ADC 58. EFEITO VINCULANTE. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NÃO CONFIGURADAS. Ambos os embargos declaratórios revelam nítida e imprópria pretensão de rediscussão do julgado, intenção que não se coaduna com os propósitos da medida ora intentada, cujo manejo encontra-se adstrito às hipóteses elencadas nos artigos 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0001745-75.2012.5.03.0134. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 25/06/2024. Juntado aos autos em 01/07/2024.)