Agravo em Agravo de Instrumento 0020391-87.2020.5.04.0761

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE DA 1ª RECLAMADA – DESPROVIMENTO – RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre responsabilidade subsidiária na terceirização de serviços, equiparação salarial, horas extras, adicional noturno, intervalo intrajornada, multas dos arts. 467 e 477 da CLT, indenização por danos morais em razão do atraso reiterado no pagamento de salários e redução do quantum indenizatório, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126, 331, IV e VI, e 333 do TST contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação, de R$ 15.000,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Ainda, em relação ao quantum indenizatório, ficou assentado na decisão agravada que o posicionamento desta Corte é contrário à pretensão veiculada no recurso, visto que, em regra, não se admite a possibilidade de majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais, exceto na hipótese em que a indenização foi fixada em valor irrisório ou excessivamente alto, o que não é o caso da situação em análise, em que o valor da indenização a título de danos morais em razão do atraso reiterado no pagamento de salários foi fixado em R$ 3.000,00, não havendo de se falar em ofensa aos arts. 5º, V, da CF, 944 do CC e 223-G da CLT. 3. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0020391-87.2020.5.04.0761. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 25/06/2024. Juntado aos autos em 01/07/2024.)