Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0022160-46.2016.5.04.0511

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL CONTIDO NO ART. 896, § 1.º-A, I A III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Nos termos do art. 896, § § 1.º-A, I, II, III , e 8.º da CLT, é ônus do recorrente, sob pena de não conhecimento do Recurso de Revista, promover o cotejo analítico entre o trecho da decisão recorrida que abarca a tese jurídica impugnada e as afrontas legais e/ou constitucionais ou dissenso de teses indicados. Uma vez não observado o comando legal, com transcrição de trecho da decisão no início do tópico recursal, seguido da reprodução de aresto cuja análise da proveniência de órgão julgador mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT é inviável ante a impossibilidade de acesso à fonte indicada (art. 896, §8.º, da CLT), fica inviabilizado o provimento do apelo. Agravo conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0022160-46.2016.5.04.0511. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 26/06/2024. Juntado aos autos em 01/07/2024.)