Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020512-76.2018.5.04.0732

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. O tema "Correção Monetária" não pode ser analisado na fase processual de Agravo Interno por se tratar de inovação recursal, já que a matéria não foi objeto do Recurso de Revista e o Tribunal Regional não se manifestou sobre ele por ter determinado a suspensão do julgamento até a finalização da ADC n.º 58. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARÂMETROS DE CÁLCULO. PERCENTUAL LIMITADOR DO TETO DO SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ N.º 123 DA SBDI-2 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA ARTICULADA. Analisando o teor do acórdão regional, o que se observa é que a decisão decorre da interpretação dada ao título executivo. E, não evidenciado que o posicionamento adotado contraria a literalidade do teor da decisão exequenda, não há falar-se em afronta ao instituto da coisa julgada. Aplicação analógica da ratio contida na OJ n.º 123 da SBDI-2 do TST. Assim, reitere-se, uma vez não demonstrada violação de norma constitucional, nos termos do art. 896, § 2.º, da CLT, não há falar-se em transcendência da matéria articulada no recurso. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0020512-76.2018.5.04.0732. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 26/06/2024. Juntado aos autos em 01/07/2024.)