Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020719-65.2018.5.04.0121

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DESVIO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O Recurso de Revista efetivamente não preenche os requisitos previstos no art. 896, "a" e "c", da CLT e na Súmula 337, I, "a", do TST, o que impede o seguimento do apelo. Mantém-se, por conseguinte, a decisão monocrática que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência da causa, à luz do que disciplina o art. 896-A, caput e § 1.º, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0020719-65.2018.5.04.0121. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 26/06/2024. Juntado aos autos em 01/07/2024.)