Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010817-02.2018.5.15.0083

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CARACTERIZADA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CARACTERIZAÇÃO - SÚMULA Nº 126 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. Não há falar em nulidade do despacho agravado pela adoção da fundamentação per relationem , pois a interposição do Agravo com adequada impugnação devolve à C. Turma deste Eg. Tribunal a totalidade da matéria impugnada. 2. No tópico “adicional de insalubridade”, o Recurso de Revista encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. 3. A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III e IV, “a”, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010817-02.2018.5.15.0083. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 25/06/2024. Juntado aos autos em 01/07/2024.)