Embargos de Declaração 1001713-98.2014.5.02.0461
4ª Turma · Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · j. 18/06/2024
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA - REJEIÇÃO – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL – ÓBICE DA SÚMULA Nº 337 DO TST - REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO - IMPUGNAÇÃO À APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, do CPC - OMISSÃO INEXISTENTE As hipóteses de cabimento de Embargos de Declaração são, exclusivamente, as elencadas nos artigos 1.022 do NCPC e 897-A da CLT, não presentes na hipótese. Embargos de Declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Tur…