Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000719-35.2020.5.11.0006

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - PRIVATIZAÇÃO - DISPENSA IMOTIVADA - NORMA INTERNA ESTABELECENDO REQUISITOS PARA A DEMISSÃO - NÃO APLICAÇÃO À SUCESSORA. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que após a privatização de sociedade de economia mista não se há falar em direito adquirido do empregado ao regime jurídico anterior, sendo, portanto, desnecessária a observância, pela empresa sucessora, de normativo interno da sucedida que restringia o poder protestativo de rescisão do contrato de trabalho. Precedentes. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000719-35.2020.5.11.0006. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 26/06/2024. Juntado aos autos em 02/07/2024.)