Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0012266-76.2019.5.15.0077

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP COM PRAZO EXPIRADO. ARTIGO 5º DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. Na hipótese, houve irregularidade no seguro garantia judicial apresentado pela recorrente para substituição do depósito recursal, porquanto a parte apresentou certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP com prazo expirado, deixando de cumprir o requisito previsto no art. 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. 2. Nos termos do art. 6º do referido Ato Conjunto, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. 3. Nesse caso, não se cogita da concessão de prazo para correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação do recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, o que não é o caso dos autos. Precedentes. 4. Por fim, inviável a comprovação dos pressupostos de admissibilidade em momento posterior à interposição do recurso, tendo em vista que o depósito recursal e a sua comprovação devem ser realizados no prazo alusivo ao recurso (Súmula 245 do TST). 5. As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada . Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0012266-76.2019.5.15.0077. Relator(a): MARLENE TERESINHA FUVERKI SUGUIMATSU. Data de julgamento: 26/06/2024. Juntado aos autos em 08/07/2024.)