Agravo em Recurso de Revista com Agravo 0000674-11.2019.5.13.0006

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Hipótese em que a alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade ocorreu por mera liberalidade da reclamada que adotou o salário base do reclamante para fazer incidir a parcela. Nesse contexto, a alteração da base de cálculo da parcela, mesmo que para adequação à decisão do STF, fixado na Súmula Vinculante nº 4, que definiu o salário mínimo como base de cálculo do adicional em comento, violaria o disposto nos arts. 468 da CLT, 5º, XXXVI, e 7º, VI, da Constituição Federal, pois a base de cálculo, no caso, decorreu, repita-se, de liberalidade da reclamada, constituindo uma condição mais benéfica que se incorporou ao contrato de trabalho do reclamante. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000674-11.2019.5.13.0006. Relator(a): MARLENE TERESINHA FUVERKI SUGUIMATSU. Data de julgamento: 26/06/2024. Juntado aos autos em 08/07/2024.)