Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100953-68.2018.5.01.0072

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA PELO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. SEGURO GARANTIA EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. INÉRCIA DA RECORRENTE A DESPEITO DA CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA APÓLICE - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Ao interpor o recurso de revista, a parte apresentou uma apólice de seguro garantia que não atende aos requisitos do Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT/2019. Contudo, mesmo após a concessão de prazo para adequação da apólice ofertada, a recorrente quedou-se inerte, razão pela qual deve ser confirmada a ordem denegatória do recurso de revista em que foi reconhecida a deserção do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0100953-68.2018.5.01.0072. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 26/06/2024. Juntado aos autos em 08/07/2024.)