Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020753-83.2019.5.04.0451

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO TOTAL. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Mantida a decisão mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0020753-83.2019.5.04.0451. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 26/06/2024. Juntado aos autos em 08/07/2024.)