Embargos de Declaração 0000813-31.2019.5.06.0014

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO " BANCO DO BRASIL ". EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA POR MAIS DE DEZ ANOS EM PERÍODO ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. O mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000813-31.2019.5.06.0014. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 26/06/2024. Juntado aos autos em 08/07/2024.)