Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010954-19.2018.5.18.0012

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS - LEI Nº 13.467/2017 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ITEM I DA SÚMULA 422 DO TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. APELO DESFUNDAMENTADO. Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi conhecido parcialmente ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO I DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT . Mantenho a decisão monocrática, embora porfundamentos diversos. Agravo conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010954-19.2018.5.18.0012. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 29/05/2024. Juntado aos autos em 04/06/2024.)