Embargos de Declaração 0011246-77.2016.5.15.0102

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS. AFRONTA À COISA JULGADA E AO DIREITO ADQUIRIDO. ALEGAÇÕES DE NATUREZA PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO PRÓPRIO CABÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista no artigo 897-A da CLT. Na hipótese, a parte traz apenas o inconformismo com a decisão embargada, não demonstrando a existência de vícios no julgado. Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0011246-77.2016.5.15.0102. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 29/05/2024. Juntado aos autos em 05/06/2024.)