Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010418-74.2022.5.03.0112

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE EXECUÇÃO. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS NO INÍCIO DAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu como óbice ao provimento do agravo de instrumento o não cumprimento do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Limita-se, pois, a afirmar a existência de erro de cálculo por parte do perito, bem como a reiterar as questões de fundo relativas aos temas "Apuração de Horas Extras", "Repouso Semanal Remunerado e Feriados", "Reflexos em FGTS e 40%", "Recolhimento Previdenciário. Desoneração da Folha" e Recolhimento Previdenciário. Juros". Agravo não conhecido, com imposição à agravante de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 1.021, § 4º, do CPC . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0010418-74.2022.5.03.0112. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 29/05/2024. Juntado aos autos em 05/06/2024.)