Agravo 0100446-16.2018.5.01.0070

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COTA DE APRENDIZES. BASE DE CÁLCULO. ASTREINTES. DANO MORAL COLETIVO. TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT . TRECHOS INDICADOS NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA . AUSÊNCIA DE ADEQUADA INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ANALÍTICA. Verifica-se, na hipótese, que a parte, de fato, não indicou, adequadamente, na petição do recurso de revista, os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto de sua irresignação, como ordena o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, porquanto atranscrição no iníciodas razões do apelo nãodemonstra o prequestionamento da controvérsia objeto das razões de recurso de revista, uma vez que não há demonstração analítica entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Precedentes. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0100446-16.2018.5.01.0070. Relator(a): MARCELO LAMEGO PERTENCE. Data de julgamento: 28/05/2024. Juntado aos autos em 06/06/2024.)