Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000352-80.2020.5.02.0608

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1- O agravo de instrumento não logra demonstrar a viabilidade do recurso de revista denegado. 2- Na espécie, a decisão que denegou processamento ao recurso de revista, consignou que a parte não observou o pressuposto recursal previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, introduzido pela Lei n° 13.015/2014. 3- A parte agravante, por sua vez, aduz no presente agravo de instrumento que “Ao contrário do afirmado no despacho agravado, é inaplicável ao caso discutido nos autos o requisito imposto pela Lei 13.015/14, restrito aos casos de Recurso com fundamento em dissídio jurisprudencial a exigir cotejo analítico.”. 4- Evidencia-se que a parte agravante não demonstra o desacerto na decisão recorrida, o que impede a análise, por esta Corte, da matéria de fundo. Precedentes da SDI-1/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000352-80.2020.5.02.0608. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 29/05/2024. Juntado aos autos em 07/06/2024.)