Agravo 0010176-70.2019.5.03.0064

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. NÃO DEMONSTRADA VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, possibilitando a delimitação precisa da tese adotada pelo Tribunal de origem e o necessário cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. No caso concreto, o apelo não preenche os pressupostos de admissibilidade recursal, pois, além de transcrever os trechos do acórdão proferido pelo Tribunal Regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia fora do tópico recursal, não procedeu ao necessário cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos constitucionais supostamente violados. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010176-70.2019.5.03.0064. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 29/05/2024. Juntado aos autos em 07/06/2024.)