Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000517-24.2021.5.02.0049

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR EM QUE SE RECONHECE A TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO . I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Esta Quarta Turma, por maioria, firmou entendimento (leading case: RR-1001511-97.2019.5.02.0089) no sentido de que,para as ações ajuizadas a partir do dia 11 de novembro de 2017, data de vigência da Lei nº 13.467, o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, ficando o julgador adstrito aos valores atribuídos a cada um dos pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pela parteReclamantecaracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC . III. No caso, oReclamanteatribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na sua petição inicial, sendo certo que não foi alegada nenhuma complexidade necessária e permissiva à aplicação subsidiária do art. 324 do CPC, quanto ao pedido genérico. Logo, aolimitara condenação da Reclamada aos valores fixados no pedido, o Tribunal Regional decidiu a questão de acordo com o entendimento desta Quarta Turma. IV. Transcendência jurídica reconhecida. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1000517-24.2021.5.02.0049. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 28/05/2024. Juntado aos autos em 07/06/2024.)