Agravo em Agravo de Instrumento 0000793-65.2022.5.06.0004

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. ÓBICE DA SÚMULA 422 DO TST. A decisão agravada encontra-se fundamentada na incidência da Súmula 422 deste Tribunal, porquanto, em agravo de instrumento, de fato, a reclamada não se insurgiu especificamente em relação ao fundamento da decisão denegatória do recurso de revista, qual seja, o não atendimento do requisito contido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. A agravante limita-se a defender a viabilidade do apelo, todavia a impugnação específica feita apenas em sede de agravo interno não supre a desfundamentação detectada no agravo de instrumento. Nãoficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta improcedência. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000793-65.2022.5.06.0004. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 05/06/2024. Juntado aos autos em 07/06/2024.)