JurisprudênciaIA

Tribunal Superior do Trabalho

Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0028300-48.2005.5.02.0411

Relator(a)
Claudio Mascarenhas Brandao
Órgão julgador
7ª Turma
Data do julgamento
29/05/2024
Data de publicação
07/06/2024

TST – Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0028300-48.2005.5.02.0411, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao, 7ª Turma, j. 29/05/2024, p. 07/06/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. VÍCIO DE APARELHAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO EXPLÍCITA PARA A CARACTERIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, §1º-A, II, DA CLT. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO TST . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICA. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO . Em atenção ao Princípio da Dialeticidade dos recursos, cabe à parte agravante questionar os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida. Se não o faz, como na hipótese dos autos, considera-se desfundamentado o apelo. Agravo interno não conhecido . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0028300-48.2005.5.02.0411. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 29/05/2024. Juntado aos autos em 07/06/2024.)
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