Agravo 0000942-49.2018.5.08.0003

EMENTA: AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA. RECURSO INCABÍVEL. SÚMULA Nº 353 DO TST. NÃO PROVIMENTO. I. A Turma Julgadora, quanto ao tema “ regime 10x4 – horas extraordinárias ”, manteve a decisão unipessoal em que se negou provimento ao agravo interno em agravo de instrumento em recurso de revista, com fundamento no óbice da Súmula nº 126 do TST. Interpostos embargos de divergência, a Presidência da 1ª Turma denegou seguimento ao apelo, com fundamento na Súmula nº 353 do TST. II. Verifica-se que a pretensão das embargantes remete à análise dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade da revista, apreciados pela Turma Julgadora por ocasião do julgamento do agravo interno em agravo de instrumento, hipótese que não se enquadra em nenhuma das hipóteses exceptivas de cabimento dos embargos previstas na Súmula nº 353 do TST. III. Tratando-se de recurso dirigido contra decisão pautada na jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte Superior acerca do não cabimento dos embargos de divergência, aplica-se a multa prevista no art. 793-C, caput, da CLT, vez que evidenciado o manifesto intuito protelatório. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação de multa às partes agravantes, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, na forma dos arts. 793-B, VII, e 793-C, caput, da CLT. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000942-49.2018.5.08.0003. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 16/05/2024. Juntado aos autos em 07/06/2024.)