Embargos de Declaração 1000469-20.2019.5.02.0313

EMENTA: I) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MUNICÍPIO RECLAMADO - RETORNO DOS AUTOS À TURMA PARA EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ART. 1.030, II, DO CPC - FÉRIAS EM DOBRO - JULGAMENTO DA ADPF 501 PELO STF - PROVIMENTO COM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. In casu, esta 4ª Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento do Município de Guarulhos, em razão da intranscendência da causa, mantendo a decisão regional que condenou o Reclamado ao pagamento em dobro da remuneração de férias, pela quitação fora do prazo estabelecido no art. 145 da CLT, com base na Súmula 450 do TST. 3. Ora, diante do entendimento vinculante fixado pelo STF no julgamento da ADPF 501, em sentido contrário à decisão regional atacada, impõe-se o exercício do juízo de retratação na forma do art. 1.030, II, do CPC e o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos modificativos ao julgado, para afastar o óbice da intranscendência do agravo patronal. Juízo de retratação exercido para acolher os embargos de declaração, com efeito modificativo. II) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS - RETORNO DOS AUTOS À TURMA PARA EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ART.1.030, II, DO CPC - FÉRIAS EM DOBRO - CONTRARIEDADE À DECISÃO PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DA ADPF 501 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - AGRAVO PROVIDO. Diante do entendimento fixado pelo STF no julgamento da ADPF 501, é de se reconhecer a transcendência política da causa e dar provimento ao agravo, ante a possível violação do art. 5º, II, da CF, por decisão regional que condena o Reclamado ao pagamento em dobro da remuneração de férias, pela quitação fora do prazo estabelecido no art. 145 da CLT, com base na Súmula 450 do TST. Agravo provido. III) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS - RETORNO DOS AUTOS À TURMA PARA EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ART.1.030, II, DO CPC - FÉRIAS EM DOBRO - VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, DA CF À LUZ DO ENTENDIMENTO VINCULANTE FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADPF 501- AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Provido o agravo do Município Reclamado, por possível violação do art. 5º, II, da CF, em face do entendimento fixado pelo STF no julgamento da ADPF 501, o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento provido. IV) RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS - RETORNO DOS AUTOS À TURMA PARA EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ART. 1.030, II, DO CPC - FÉRIAS EM DOBRO - APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NO JULGAMENTO DA ADPF 501 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST - VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, DA CF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - RETRATAÇÃO EXERCIDA - APELO PROVIDO. 1. Ao julgar a ADPF 501, a Suprema Corte declarou inconstitucional a Súmula 450 do TST, que condenava ao pagamento dobrado das férias em caso de não cumprimento do prazo estabelecido pelo art. 145 da CLT, quando esse dispositivo legal não contemplava tal sanção, prevista no art. 137 da CLT apenas para o caso de não concessão das férias no prazo legal. Ademais, o Pretório Excelso decidiu "invalidar decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro com base no art. 137 da CLT" (Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgada em 08/08/22). 2. No caso dos autos, o Município foi condenado a pagar em dobro as férias da Reclamante, em razão do descumprimento do prazo estabelecido no art. 145 da CLT para o pagamento das férias, incorrendo em atraso. 3. Verifica-se, assim, que a decisão foi proferida em contrariedade ao entendimento da Suprema Corte firmado no julgamento da ADPF 501, razão pela qual o juízo de retratação merece ser feito, nos termos do art. 1.030, II, do CPC. 4. Nesses termos, em face do caráter vinculante das decisões da Suprema Corte em sede de arguição de descumprimento de preceito fundamental (CF, art.102, § 1º; Lei 9.882/99, art. 10, § 3º), merece conhecimento e provimento o recurso de revista do Reclamado, por descompasso da decisão regional com o entendimento fixado pelo STF na ADPF 501 e violação do art. 5º, II, da CF. Juízo de retratação exercido para conhecer e dar provimento ao recurso de revista. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1000469-20.2019.5.02.0313. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 28/05/2024. Juntado aos autos em 07/06/2024.)