Embargos de Declaração 0013222-37.2015.5.15.0076

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ESCLARECIMENTOS . É firme o entendimento deste Tribunal Superior no sentido de que a contribuição sindical rural é espécie de tributo, o que pressupõe o regular lançamento para a constituição do crédito. Realizado os devidos esclarecimentos e estando a prestação jurisdicional totalmente entregue à parte, a decisão embargada não merece reforma. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo ao julgado . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0013222-37.2015.5.15.0076. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 10/06/2020. Juntado aos autos em 19/06/2020.)