Embargos de Declaração 0010756-90.2021.5.03.0077

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COISA JULGADA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ART. 1.021, § 1º, DO CPC E SÚMULA Nº 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. 1 - A Sexta Turma do TST não conheceu do agravo. 2 - Em suas razões de embargos de declaração, a parte sustenta que "o agravo possui explícita impugnação ao óbice da súmula 126 do TST". 3 - Depreende-se do acórdão embargado que a parte não atacou o óbice processual de que trata a Súmula nº 126 do TST. O executado transcreve nos embargos de declaração a fls. 1.578 trechos que comprovariam a impugnação específica, todavia, tais trechos não constam nas razões de agravo. 4 - Não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. 5 - Conclui-se pelo caráter protelatório dos embargos de declaração, sendo cabível a imposição de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. 6 - Embargos de declaração que se rejeitam, com imposição de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010756-90.2021.5.03.0077. Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO. Data de julgamento: 05/06/2024. Juntado aos autos em 07/06/2024.)