Agravo 0000070-92.2023.5.20.0013

EMENTA: AGRAVO AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. DISPENSA COLETIVA. NULIDADE. AUSÊNCIA PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO FIRMADA NO ÓBICE DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. SÚMULA 422, I. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo quando a parte não impugna, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao agravo de instrumento. Incidência da Súmula 422, I. Agravo de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000070-92.2023.5.20.0013. Relator(a): CARLOS EDUARDO GOMES PUGLIESI. Data de julgamento: 05/06/2024. Juntado aos autos em 10/06/2024.)