Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100145-19.2022.5.01.0203

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL . Diante da ausência de sucumbência da parte agravante quanto ao tema debatido no recurso de revista, impõe-se o não conhecimento do apelo porausência de interesse recursal . Agravo de instrumento de que não se conhece . I I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA . SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . O entendimento firmado por esta Corte Superior é o de que o ônus da prova da existência da prestação de serviços em favor da reclamada indicada como tomadora dos serviços é do reclamante, quando a empresa nega este fato. Este cenário não se modifica mesmo quando decretada a revelia da prestadora de serviços e/ou quando evidenciado que as empresas firmaram contrato de prestação de serviços. Julgados. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0100145-19.2022.5.01.0203. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 05/06/2024. Juntado aos autos em 10/06/2024.)