Recurso de Revista 1000774-84.2020.5.02.0372

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PEDIDO LÍQUIDO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DO PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. OMISSÃO. OBSCURIDADE DO DISPOSITIVO DA DECISÃO EMBARGADA. EFEITO MODIFICATIVO. Dá-se provimento aos embargos de declaração, a fim de afastar eventual obscuridade e sanar omissão, fazendo constar da parte dispositiva o provimento do recurso para, reformando o acórdão regional, determinar que a condenação referente à indenização por danos morais não seja limitada ao valor atribuído na inicial, e, consequentemente, restabelecer a sentença de primeira instância no que diz respeito à condenação da reclamada ao pagamento do valor de R$ 37.162,80, a título de danos morais. Embargos de declaração providos, com efeito modificativo. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000774-84.2020.5.02.0372. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 11/06/2024. Juntado aos autos em 14/06/2024.)