Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000436-75.2023.5.13.0030

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, DO TST . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Trata-se de controvérsia acerca da responsabilização subsidiária de empresa reclamada que consta no polo passivo da demanda. No caso, o Regional decidiu que " a relação jurídica mantida entre as empresas inclusas no polo passivo foi, portanto, de autêntica terceirização de serviços, o que atrai a aplicação da diretriz a que alude o inciso IV da Súmula 331 do TST." O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000436-75.2023.5.13.0030. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 11/06/2024. Juntado aos autos em 14/06/2024.)