Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000514-42.2021.5.23.0004

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ (CURTUME JANGADAS S/A) . LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO DEPÓSITO RECURSAL. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SÚMULA N° 463, II, DO TST. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. TESE RECURSAL QUE CARECE DO INDISPENSÁVEL PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 297 DO TST. INÉRCIA ACERCA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO APÓS A CONCESSÃO DE PRAZO. PRECLUSÃO. INVIABILIDADE DA CONSTATAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DOS DIPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000514-42.2021.5.23.0004. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 05/06/2024. Juntado aos autos em 14/06/2024.)