Agravo Interno 0000159-62.2020.5.19.0009

EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONDENAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ADI Nº 5766. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que provido o recurso de revista para condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e suspender a sua exigibilidade do beneficiário da justiça gratuita, uma vez que está em conformidade com a decisão vinculante proferida pelo STF na ADI 5766. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000159-62.2020.5.19.0009. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 22/05/2024. Juntado aos autos em 14/06/2024.)