Agravo em Agravo de Instrumento 0000303-88.2022.5.14.0111

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento da 1ª Reclamada, que versava sobre limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial , intervalo para recuperação térmica , honorários periciais e honorários de sucumbência , foi julgado intranscendente, em razão de os óbices do art. 896, § 1º-A, I da CLT e da Súmula 422 do TST contaminarem a transcendência da discussão, em um processo cuja condenação , no valor de R$ 80.000,00 , não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000303-88.2022.5.14.0111. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 11/06/2024. Juntado aos autos em 14/06/2024.)