Agravo 0000139-47.2022.5.14.0007

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. PAUSA TÉRMICA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E PERICIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. É pacífico o entendimento desta Corte, consolidado pela Súmula nº 422, I, de que: " Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida ". No caso, a decisão agravada já não havia conhecido do agravo de instrumento por ausência de fundamentação especifica e dialeticamente apta. Agora, mais uma vez, a parte limita-se a reiterar os argumentos genéricos relativos à admissibilidade do seu recurso de revista, renovando as alegações quanto ao mérito das matérias trazidas no recurso obstado, o que demonstra, de forma reiterada, a inadequação de manejo de apelo extraordinário. Constatada a natureza manifestamente inadmissível do presente agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000139-47.2022.5.14.0007. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 11/06/2024. Juntado aos autos em 14/06/2024.)