Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001575-52.2022.5.02.0041

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT. A despeito das razões expostas pela parte Agravante, deve ser mantida a decisão de admissibilidade do Recurso de Revista, porquanto, no aparelhamento do apelo, não foram observados os requisitos previstos no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Na hipótese, a transcrição dos trechos do acórdão recorrido apenas no início das razões recursais, não atende ao disposto no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST-AIRR - 1001575-52.2022.5.02.0041, em que é AGRAVANTE IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO e são AGRAVADO SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO e LUIS GUSTAVO MORATO DE TOLEDO. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1001575-52.2022.5.02.0041. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 12/06/2024. Juntado aos autos em 14/06/2024.)