Embargos de Declaração 0020338-23.2022.5.04.0281

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ADOÇÃO DA TESE VINCULANTE FIRMADA NAS DECISÕES PROFERIDAS NAS ADCs NºS 58 E 59 E NAS ADIs Nºs 5.867 E 6.021. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA SELIC SIMPLES No acórdão embargado, foi registrado que "a tese defendida pelo exequente de que, nas decisões proferidas nas ADCs nºs 58 e 59 e nas ADIs nºs 5.867 e 6.021, foi determinada a aplicação da ' Selic Composta' , foi rechaçada pela própria Suprema Corte" e por este Tribunal Superior do Trabalho, consoante decisões citadas. Assim, esta Turma concluiu que "o Tribunal de origem, ao negar provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente, confirmando a sentença pela qual foi adotada "a SELIC na forma simples, e não capitalizada", aplicou a tese vinculante firmada nas decisões proferidas nas ADCs nºs 58 e 59 e nas ADIs nºs 5.867 e 6.021", inexistindo "afronta aos artigos artigo 5º, incisos II, XXII e XXXVI, 102, § 2º da Constituição Federal". Quanto à pretendida "aplicação de índice alternativo", alicerçada em afronta ao direito de propriedade, esta Turma não poderia determinar a adoção de índice diverso do estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, em observância ao disposto no artigo 102, § 2º, da Constituição Federal. Além disso, a apontada ofensa ao direito de propriedade (artigo 5º, inciso XXII, da Constituição Federal) foi expressamente afastada, não tendo havido omissão no acórdão embargado. Por outro lado, o embargante não alega equívoco desta Turma na aplicação da tese vinculante. Embargos de declaração desprovidos , em face da ausência de vício a sanar. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0020338-23.2022.5.04.0281. Relator(a): MARCELO LAMEGO PERTENCE. Data de julgamento: 12/06/2024. Juntado aos autos em 14/06/2024.)